Você tem dúvidas sobre as rescisões de trabalho em meio à pandemia?

Mulher com expressão de dúvida
Imagem de Robin Higgins por Pixabay
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AS PERGUNTAS MAIS COMUNS ACERCA DE RESCISÕES DE CONTRATOS DE TRABALHO EM MEIO À PANDEMIA

 

  • Posso ser obrigado a trabalhar contra a minha vontade em tempos de pandemia? Posso ser demitido por justa causa caso me negue a trabalhar?

Não há legislação que trate, exatamente, deste tema.

Todavia, interpretando o que já temos de normas que preveem que o empregador deve ser diligente e cuidar da saúde e segurança do seu empregado, penso que podemos dividir os trabalhadores em dois grupos, quais sejam, pessoas do grupo de risco e aqueles que não são do referido grupo.

Em relação às pessoas que pertencem ao grupo de risco, penso que podem se negar a comparecer, fisicamente, ao trabalho, enquanto estivermos na pandemia, sem correr o risco de serem dispensadas por justa causa.

Já no que tange às pessoas que não são do grupo e risco, entendo que só será legítima a recusa em retornar ao trabalho caso o empregador esteja em desacordo com a lei, ou seja, exigindo do empregado um trabalho que não está autorizado pelo Governo e/ou não fornecendo ao trabalhador todos os equipamentos e condições de trabalho exigidos pela lei.

Normalmente, o Decreto que autoriza o funcionamento de determinado setor da economia traz regras para que isso ocorra, como, por exemplo, fornecer álcool em gel, estrutura para lavagem de mãos a todo o momento, máscaras, etc.

Caso o empregador não cumpra com todos os requisitos legais, entendo que o empregado pode se negar a retornar, fisicamente, ao trabalho sem, contudo, correr o risco de ser dispensado por justa causa.

Desta forma, empregados e empregadores devem tomar muito cuidado, pois a linha que divide o que é uma recusa legítima do que é ilegítima é muito tênue e subjetiva.

 

  • O que pode acontecer se eu não concordar em suspender ou reduzir meu contrato de trabalho? Posso ser dispensado por justa causa?

A suspensão ou redução do contrato de trabalho é feito mediante acordo individual entre empregado e empregador. Logo, como o próprio nome diz, é necessário o aceite do empregado, de modo que não pode ser coagido a tomar tal decisão, de maneira alguma.

Assim, caso não concorde, não pode haver aplicação de qualquer penalidade como, por exemplo, ser dispensado por justa causa.

Ocorre que estamos diante de um cenário econômico muito delicado, em que o desemprego só cresce.

Sendo assim, se o empregador está propondo uma dessas medidas ao empregado, é porque tem a intenção de manter os contratos de trabalho ativos, e não simplesmente demitir seus empregados.

Desta forma, sugiro bom senso de ambas as partes, e que o empregado aceite a medida que lhe seja proposta (redução ou suspensão), já que, caso não aceite, se o empregador não puder manter aquele contrato de trabalho, tem pleno direito de rescindir o vínculo de emprego sem justa causa.

 

  • É necessária a participação do sindicato em caso de o empregador suspender ou reduzir o contrato de trabalho?

Em regra, não há necessidade de participação do sindicato na suspensão ou redução do contrato de trabalho, sendo que o empregador tem o dever de fazer mera comunicação ao referido órgão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração do acordo entre as partes.

Todavia, para os trabalhadores que ganham a partir de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), é necessário a participação da entidade sindical, com exceção daqueles que tenham curso superior e ganhem R$12.202,12 (doze mil duzentos e dois reais e doze centavos).

 

  • Se eu for demitido pelo meu empregador, sem justa causa, ele pode pagar metade da multa sobre o FGTS?

De acordo com o §2º, do art. 18, da Lei 8.036/90, em caso de força maior, o empregador pode reduzir a multa do FGTS para 20%. Como “força maior” tem o conceito de ser situação para o qual empregado e empregador não concorreram, entendo que se aplica perfeitamente a calamidade pública por nós vivenciada.

Assim, poderá haver a redução da multa do FGTS toda a vez que o motivo da dispensa for a pandemia, crise econômica, etc., mas jamais se a empresa estiver faturando e produzindo normalmente.

 

  • Se eu for demitido pelo meu empregador, sem justa causa, ele pode deixar de pagar aviso prévio?

A lei determina que deverá arcar com o aviso prévio a parte que, sem justo motivo, rescindiu o contrato de trabalho. Ocorre que quando a dispensa se deu por força maior, nenhuma das partes deu motivo à rescisão. Assim, existem muitos doutrinadores que entendem que, neste caso, não é devido o pagamento de aviso prévio.

Por outro lado, alguns doutrinadores que entendem que o aviso prévio pode ser reduzido à metade quando houver o encerramento da empresa ou do estabelecimento em que o empregado trabalhava.

Há, ainda, aqueles que entendem que o aviso prévio deve ser pago, ainda que a dispensa seja por força maior.

Ou seja, os entendimentos se dividem, de modo que, caso a matéria venha a ser levada a juízo, imagino que teremos diversos entendimentos até que se pacifique o assunto.

 

  • Se eu for demitido pelo meu empregador, sem justa causa, ele pode parcelar as minhas verbas rescisórias?

As verbas rescisórias só poderão ser parceladas por acordo entre as partes que seja homologado por Juiz do Trabalho.

Há controvérsia na jurisprudência sobre o fato de poder haver parcelamento por meio de negociação coletiva. Atualmente, a jurisprudência majoritária ainda entende que não pode. Então, empregador deve ter muito cuidado ao tomar sua decisão.

 

Dra. Juliana Moraes – Advogada especialista em direito e processo do trabalho, sócia da Moraes & Leal Advogados.


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